Retrocesso é solução?

Foto de Pedro França/Agência Senado

Você retrocederia nas suas próprias conquistas?

É uma pergunta simples. Você rasgaria seus diplomas? Abriria mão voluntariamente da sua casa e da sua carreira? Deixaria, de um dia para o outro, de falar com seus melhores amigos da vida inteira?

A questão óbvia que se segue a essa também é simples: por que? Não há, aparentemente, ganho nenhum em se desfazer de coisas difíceis de conseguir. Seja um emprego ou um amigo de longa data, todos sabem que é preciso investir anos de esforço para obter sucesso em algumas áreas. Ninguém, em sã consciência, desistiria do tempo investido sem motivo.

Então, eis a razão: vingança. Muito bem. Que tal deixar suas conquistas para trás para se vingar de alguém?

Pode até soar absurdo, mas é exatamente isso que está acontecendo no cenário político brasileiro atual. Há um projeto de emenda constitucional em tramitação que pretende retroceder anos de evolução do Direito, através da redução da maioridade penal.

As argumentações que embasam o projeto, que visa à diminuição da violência, dão voltas e retornam ao simplista “jovens dessa idade têm idade para cometer crimes como adultos, portanto, devem ser presos do mesmo jeito”. O que sustenta esse pensamento é, pura e simplesmente, a ideia de vingança: o adolescente fez um mal para a sociedade, logo, a sociedade deve um mal de volta para ele.

É indispensável para a compreensão do tema falar um pouco de ciência jurídica. Os tais “direitos humanos”, tão deturpados nas concepções de mundo de alguns, são parte da base da proteção à infância e à adolescência. São os mesmos, considerando-os em conjunto, que impedem legalmente a tortura ou as condições degradantes de trabalho e que asseguram a propriedade e a igualdade entre todos os cidadãos, entre outras garantias. São proteções que não surgiram do dia para a noite — foram conquistadas ao longo de anos, desde a Revolução Francesa, e evoluíram com o tempo.

A proteção à infância, nos moldes que temos hoje, resulta de anos de evolução. Reduzir a maioridade penal a partir de um pensamento meramente retribucionista é o mesmo que abrir mão de anos da História em nome de vingança.

Aliás, toda a argumentação favorável à redução afronta a História de alguma maneira. Além da questão dos direitos humanos, ainda há o fato de que nenhum país que reduziu a maioridade penal registrou queda na violência. Ora, não há fundamento algum em repetir no Brasil uma experiência que comprovadamente não deu certo em outros países.

Há, também, a falácia da ressocialização. Colocar um jovem de dezesseis anos na cadeia para que ele possa retornar à sociedade reabilitado, pronto a conviver sem mais problemas com a lei penal, é uma piada ante o sistema carcerário brasileiro. É notório que nossas prisões são quase escolas do crime. Reduzir a maioridade penal, nesse contexto, é diminuir a idade para ser admitido em um curso intensivo de criminalidade.

Estudar um pouco de Direito e de História é fundamental para compreender a extensão do problema que é reduzir a maioridade penal. Não é admissível que nos deixemos influenciar por apelos punitivistas com pouco embasamento teórico real em nome do medo. Antes, deve-se buscar entender as implicações sociais, jurídicas e históricas de uma decisão de tal monta, para não incorrer no erro de achar que mais cadeias vão melhorar o país.