STF e Dilma 2 x 1 Congresso

Foto: Ichiro Guerra/PR

Nesta quinta-feira (24/09/2015), a Presidenta Dilma vetou os dispositivos legais que autorizavam o custeio privado de partidos políticos e campanhas eleitorais, que, trocando em miúdos, permitiria o financiamento empresarial de campanha. O veto presidencial foi possível e legítimo graças à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de tal financiamento por oito votos a três. Esse assoalho jurídico firme deu à Presidenta força e tranquilidade para o veto, mesmo diante das tsunamis fascistas que acometem o país e ameaçam o seu mandato. O fundamento jurídico da inconstitucionalidade reside no fato de que, em razão das altas cifras envolvidas, o financiamento privado ofende o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que obriga o Parlamento a conferir normalidade e legitimidade às eleições contra a influência do poder econômico.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos mais aguerridos críticos do financiamento empresarial no Supremo, argumentou que o financiamento de partidos e campanhas por empresas privadas, da forma autorizada pela legislação eleitoral proposta, fere o equilíbrio dos pleitos que, em sua opinião, deveria ser regido pelo princípio de que a cada cidadão deve corresponder um voto, com igual peso e valor. No Brasil atual, temos dois poderes progressistas e um extremamente conservador, e é esse 2 x 1  que está garantindo as conquistas democráticas e os direitos humanos no país… Por ora. O STF deu toda a sustentação jurídica para que a Presidência da República pudesse vetar o financiamento empresarial de campanhas eleitorais – vitória da democracia. Tenho esperança de que em pautas como redução da maioridade penal e estatuto da família (crente) o mesmo acontecerá, caso aprovadas em definitivo pelo Congresso de maioria fascista, resguardando-se os direitos fundamentais.

O PT é problemático e falho, mas entendam o que vai acontecer se o Executivo também for dominado pela direita fascista, como o Congresso – adeus, direitos humanos… Nosso país passa por um momento tenebroso e assustador, pois toda essa turba fascista, obscurantista, intolerante, fundamentalista e perversa se fez representar por parlamentares e, assim como a maioria da sociedade é cretina (infelizmente), a maioria do Congresso, que a representa, também o é. Por isso, vemos cada vez mais projetos de lei assustadores serem colocados em pauta e – pasmamos – serem aprovados, inclusive, por Comissões de “Constituição e Justiça”. Não são nem a Constituição de 1988, nem a Justiça equitativa, mas as crenças axiológicas atrozes de seus integrantes que orientam essas aprovações. Como ainda não rasgaram a CF/88, mantemos dois mecanismos de controle para barrar esses horrores – o veto presidencial e o controle de constitucionalidade concentrado do STF (único mecanismo em caso de EC). Enquanto a Chefia do Executivo Federal e a Corte Máxima do Judiciário estiverem nas mãos de uma maioria de pessoas comprometidas com a democracia e os direitos humanos, estamos segurxs, mas sabemos o quanto essa ordem de coisas está ameaçada. Se houver um desequilíbrio em favor da direita, o racismo, o machismo, a homofobia, a transfobia, a xenofobia, o elitismo, o neoliberalismo, e tudo o que for de mais vil se transformará em lei, e ficará muito difícil mantermos as conquistas da nossa democracia sofrida e tutelarmos seres humanos e seus direitos fundamentais.